Imóvel e Seguros

Introdução ao Estudo do Direito

Professora Carla Cardoso
carlacmoura@gmail.com



DISCIPLINA: INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO

EMENTA
Construções históricas e dogmáticas do Direito. Positivismo Jurídico e Jusnaturalismo. O Direito como objeto de conhecimento e como ciência. Direito e Moral. Direito Objetivo e Subjetivo. Direito Público e Privado. Teoria da Norma. As distintas perspectivas de reflexão sobre Teoria do Direito de Hans Kelsen e o Normativismo. Ordenamento jurídico. Interpretação e Aplicação da Norma. Elaboração da Norma. Vigência da Norma Jurídica. Fontes do Direito. Noções de Processo Judicial.



OBJETIVOS

Apresentar ao aluno uma Introdução ao Estudo do Direito em complementação à Teoria Geral do Direito. Neste diapasão, fornecer ao aluno uma exposição das construções do Direito, das concepções desenvolvidas ao longo da história, tanto valorativa quanto dogmática. Localizar o direito como objeto do conhecimento humano e como ciência, expondo para tanto, os critérios que assim o caracterizam, bem como as técnicas e métodos que a ciência jurídica emprega. Apresentar a Teoria da Norma, focando o estudo no Normativismo Kelsiniano e posteriormente na aplicação e interpretação da lei. Por derradeiro, trazer para o aluno a noção de relação jurídica e noções sobre o processo judicial.



PROGRAMA DETALHADO
AGOSTO
Dia
Conteúdo
13
Apresentação da disciplina, programa, critérios de avaliação, bibliografia. Construções históricas do Direito. O surgimento do Direito. Jusnaturalismo antigo e moderno (direito consuetudinário).
20
Positivismo Jurídico. O Direito como objeto do conhecimento, fenômeno da sociabilidade humana. Direito: Noções conceituais. Noções de Processo Judicial.
27



Teoria Geral do Direito e da Ciência do Direito. Critérios de reconhecimento da Ciência Jurídica. Técnica no Direito.


SETEMBRO
Dia
Conteúdo
03
Apresentação dos seminários. Hans Kelsen e o Normativismo Jurídico. Objeto e estudo da teoria Kelsiana.
10
Direito e as concepções valorativas. Direito e Justiça no mundo contemporâneo.
Direito e Moral. Relação entre Direito e Moral. Critério de Distinção.
17
Construções dogmáticas do Direito. Direito Objetivo. Subjetivo: conceitos, elementos, características, teorias. Direito Potestativo. Direito Público e Privado.
24
P1 – 1ª avaliação
OUTUBRO
Dia
Conteúdo
01
Vista de Prova. Norma Jurídica. Conceito. Valor. Estrutura. Características.
08
Classificação da norma jurídica. Entrada da Lei em vigor.
15


22

Feriado


Perda da vigência. Revogação e suas formas.
Estudo da LICC – arts. 1º ao 6º.
Fontes do Direito.
29
Estudo da Lei nº 95/98.


NOVEMBRO
Dia
Conteúdo
05
Ordenamento Jurídico. Antinomias. Critérios de solução das antinomias.
Interpretação e Aplicação da lei. Métodos Hermenêuticos. Gramatical. Histórico. Sistemático. Teológico. Formas de interpretação: literal, extensiva e restritiva.
12
Relação Jurídica. Os sujeitos da Relação Jurídica: as pessoas
19
Objeto da Relação Jurídica: os bens.
26

O vinculo Jurídico. Revisão para a prova.

DEZEMBRO
Dia
conteúdo
03

10


17
P2 – 2ª avaliação

Prova de segunda chamada


P6 – avaliação final
Obs: Para melhor desenvolvimento das aulas o professor poderá alterar a programação acima.

AVALIAÇÃO
Provas escritas a serem realizadas pelos alunos, com conteúdo cumulativo, observando a transversalidade dos temas abordados com os demais ramos do Direito, bem como os trabalhos desenvolvidos ao longo do semestre letivo.

P1: Leitura de textos com trabalhos individuais manuscritos que serão elaborados, que deverão ser entregues nas datas a serem estabelecidas em sala de aula.
Até a P1 serão elaborados 02 (dois) trabalhos – incluindo o seminário, valendo até 1,0 (um ponto).
Prova com questões discursivas com todo conteúdo ministrado em sala de aula valendo até 9,0 (nove) pontos.

P2: Leitura de textos com trabalhos individuais manuscritos que serão elaborados ao longo das aulas, exercícios, que deverão ser entregues nas datas a serem estabelecidas em sala de aula.
Entre a P1 e a P2 serão elaborados 02 (dois) trabalhos/ exercícios, valendo até 1,0 (um ponto).
Prova com questões discursivas com o conteúdo ministrado em sala de aula valendo até 9,0 (nove) pontos.

Prova de Segunda Chamada: Prova discursiva com todo o conteúdo ministrado. Não serão computados os pontos por ventura obtidos em trabalhos ou exercícios.
A segunda chamada valerá até 10,0 (dez) pontos.

P6: Prova discursiva com todo o conteúdo ministrado em sala de aula, valendo até 10,0 (dez) pontos.

ATENÇÃO: O CONTEÚDO DE TODAS AS PROVAS SERÁ SEMPRE CUMULATIVO.


ESTRATÉGIAS DE ENSINO
A metodologia utilizada consistirá em aulas expositivas, realização de seminários a serem apresentados pelos alunos sobre temas pesquisados, depois de amplamente discutidos em sala de aula; bem como análise de textos e exercícios de fixação a serem corrigidos em conjunto na aula seguinte.


ATIVIDADES EXTRACURRICULARES
Como atividades externas o aluno deverá realizar pesquisas históricas e textos contemporâneos (laboratório de informática), pesquisas doutrinárias (a serem realizadas na biblioteca), resolver questões (fora do horário de aula) que serão propostas ao final da aula. Visita guiada ao Fórum da Barra para que o aluno possa visualizar o funcionamento do judiciário.


BIBLIOGRAFIA

Livro Texto
REALE, Miguel.Lições Preliminares do Direito. Saraiva. 2008
FERRAZ JR, Tércio Sampaio. Introdução ao Estudo do Direito. Atlas. 2008
NADER, Paulo. Introdução ao Estudo de Direito. Forense. 2010


Livros Referência:
DINIZ. Maria Helena. Compêndio de Introdução à Ciência do Direito. São Paulo: Saraiva
GUSMÃO, Paulo Dourado de,
SECO, Orlando, Introdução ao Estudo de Direito.Lumen Juris. 2008
PEREIRA. Caio Mario da Silva. Instituições de Direito Civil. Introdução ao Direito Civil. Teoria Geral do Direito Civil. V.I. Rio de Janeiro: Forense.
DWORKIN, Ronald, Uma Questão de Princípio. .Martins Fontes. 2004
KELSEN, Hans, Teoria Pura do Direito.Martin Fontes. 2006
GUSMÃO. Paulo Dourado. Introdução ao Estudo do Direito. Rio de Janeiro: Forense
BOBBIO, Norberto. Teoria do Ordenamento Jurídico- Col. Justiça e Direito. São Paulo: Martins Editora
FULLER, Lon. Sergio Fabris (Div.). 2008


CONSULTA LEGISLATIVA
Sites para consulta de artigos e notícias


Legislação:

EMENTA
  1. Jusnaturalismo e Juspositivismo (Direito Natural e Direito Positivo)
  2. O Direito como objeto de conhecimento: Sociabilidade Humana, Conceitos e Noções
  3. Técnica do Direito
  4. Direito e as demais Ciências
  5. Direito e Justiça; O Direito a Ética e a Moral
  6. Direito Objetivo e Direito Subjetivo
  7. Direito Potestativo
  8. Direito Público ou Direito Privado
  9. Normas Jurídicas
  10. Hans Kelsen (Seminário)
  11. Interpretação e Aplicação da Lei
  12. Relação Jurídica
  13. Noções de Processos Judiciais
Lex duodecim tabulorum (Lei das XII Tábuas)

Corpus iuris civilis (Corpo de Direito Civil)
  • Codex
  • Institutas
  • Digesto
  • Novelas
Direito Romano
 Anglo Saxão 
Europeu>Brasil

Direito Natural > Ser humano
Movimento - Jusnaturalismo
Crença - Direito Divino
História de Antigona
Jusnaturalismo x Justopositivismo
        (antigo)           (moderno)


RJ, 20/05/2010

Construções Históricas do Direito

Jusnaturalismo

Direito natural = senso de justiça  (ordem natural das coisas);
- Hugo Grócio - Bases filosóficas.
- O século XX assistiu o renascimento deste movimento fundado na razão. Baseia-se no Direito perfeito e evolui do conceito de Direito divino.
- Presença do conceito da antigüidade > ex: Horaclito (VII a.C) - antigo Egito (documento dos mortos).
- Escola do Direito natural: Grocio, Hobbes, Rosseua, Kant (direitos inatos - contrato social).
Grécia antiga - Antigona.
 " duas ordens não valem mais que as Leis escritas e imutáveis dos Deuses, que não são de hoje e nem de ontem, e ninguém sabe quando nasceram (494 a 406 a. C).
- A ordem não é criada por leis escritas, mas pela ordem natural.

Jusnaturalismo Moderno

- Fusão das concepções { antigas e modernas }
- Fatos sociais / Natureza Humana
"dar a cada um o que é seu" > direitos legítimos
- Objetivo do Direito { Paz e Harmonia social }
- Hoje: conjunto de amplos princípios previstos {implícitos e explícitos} na legislação.

Positivismo Jurídico

- Oposição ao Jusnaturalismo
- Augusto Comte (positivismo filosófico)
- Repúdio aos sistemas totalitários
- Declaração de Direitos Humanos
- Rejeita elementos abstratos
- Rejeita juízo de valor
- Só há uma ordem soberana: A Lei (Estado)

DIREITO NATURALDIREITO POSITIVO
não escritoescrito
informalformal
imutávelmutável
universalespacialmente definido
aplicação a todosIdem – observando-se a cirscunstância




Posição Atual

Naturalismo - influencia positivismo
Fusão dos movimentos
Direito positivo é complementado pelo natural

Noções de Processo Judicial
               
1a. Instância ( Juízo Monocrático)

petição inicial - cite-se - contestação - réplica - treplica - provas > perícia - audiência - sentença > transito em julgado {imutabilidade da decisão}

2a. Instância - Órgão Colegiado >>>> decisão = acórdão




27/08/2010

Noções do processo judicial – Provocação da jurisdição 

O processo judicial inicia-se pela provocação do sujeito de direito, ou, em alguns casos por quem tenha a obrigação de fazê-lo (ex: MP).

A todo sujeito de direito é garantido um direito objetivo, positivado, aquele que a lei lhe atribui.

Todas as vezes que houver a violação deste direito, nasce para o sujeito o direito subjetivo, a opção, a faculdade de agir, a possibilidade à seu critério de utilizar-se dos meios jurídicos para ver satisfeito o direito violado.

Desta forma, exercendo sua cidadania, o indivíduo busca a solução do problema, através de uma composição amigável ou através do judiciário, uma vez esgotadas as tentativas de solução direta.

Não conseguindo solucionar o problema, resta ao cidadão buscar no judiciário a satisfação de um direito legalmente garantido.

Quando uma pessoa ajuíza uma ação, está provocando o judiciário a agir, pois este é seu dever, prestar a jurisdição.

Propositura da ação

Proposta a ação, esta deverá seguir seu curso estabelecido também pela legislação, isto é, deverá seguir os trâmites legais, seguindo todos os procedimentos previstos na lei processual.

A ação é como um trem, que possui diversos vagões, sendo o primeiro deles a petição inicial que é a peça inaugural do processo judicial, onde o Autor (através do advogado) informa ao juiz o ocorrido, a norma violada e o seu pedido.

O juiz, ao receber a petição inicial verificará se os requisitos legais exigidos estão presentes e em caso positivo, mandará citar o Réu para que possa tomar ciência de que pesa sobre ele uma acusação, bem como para que este possa defender-se.

A esta defesa do Réu dá-se o nome de contestação, que deve ser apresentada no prazo legal.

Após a manifestação do Réu o processo continuará seguindo seu curso, ou seja, cumprindo os procedimentos previstos do Código de Processo, que consiste em várias fases como: réplica, tréplica, provas, audiências e assim sucessivamente, dependendo da ação em questão. Os procedimentos judiciais variam de acordo com a ação ajuizada e com a justiça especializada onde tramita o processo.

O juiz está obrigado a cumprir seu papel, ou seja, prestar a jurisdição até o trâmite final do processo que termina com a sentença (decisum).

Instâncias e Recursos

Todos os procedimentos acima descritos fazem parte da tramitação do processo em primeira instância ou primeiro grau de jurisdição.

Dada a sentença, podem as partes com ela conformarem-se, e, após o trânsito em julgado, sem que haja manifestação das partes envolvidas estar tal decisão coberta com o manto da imutabilidade.

Ocorre que, em muitos casos uma ou ambas as partes não se conformam com a decisão proferida, cabendo-lhes recorrer da mesma.

Existem inúmeras espécies de recursos que possibilitam Autor e Réu a ofertarem sua apelação ou pedido de revisão, genericamente falando, ao segundo grau de jurisdição, ou ao que também se chama de segunda instância, que é composta por um órgão colegiado que tem a função de rever as decisões tomadas pelos juízes de primeira instância.

O órgão colegiado irá analisar o processo em questão, e poderá ser a decisão do magistrado modificada, total ou parcialmente ou então, confirmada.
A decisão tomada por este órgão colegiado chama-se acórdão.


27.08.2010


Organização do Judiciário


Justiça Especializada {Eleitoral, Militar, Trabalho, Desportiva, Infância e Juventude e J. Federal}
Justiça Comum {Residual} > Juizados Especiais Cíveis e Criminais


Âmbito da Aplicação da Lei


Leis:


  • Federal {Nacional}
  • Estaduais {Regional}
  • Municipais {Local}
Conceito de Direito

É um conjunto de normas de conduta social imposto coercivamente pelo Estado para realização da segurança segundo os critérios da "justiça". Paulo Nader

Estas normas positivadas fixam limites individuais em prol dos interesses coletivos. Elas advém dos fatos sociais e evoluem de acordo com as necessidades humanas.

Direito= Modelo - Processo
Adaptação Social > Base

Elementos variáveis
Fatores geográficos, climáticos, culturais, econômicos....

Etmologia:  
"directus", "directum" > "dirige" > aquilo que é reto, não se desvia. 
"Jus" = Justo

Teoria Geral do Direito e a Ciência do Direito
  • essência da ciência
  • aplicação de métodos observacionais > conduta social
Ciência do Direito

Direito vigente / Interpretação / Aplicação
(complementa-se com noções da Sociologia, Filosofia e Antropologia)

Critérios para reconhecimento da Ciência Jurídica
  1. Coerência (estrutura)
  2. Consistência (sustentação)
  3. Originalidade (novidade)
  4. Objetivação (realidade)
  5. Universalidade
"Os fatos são normativos"
Técnica do Direito


  • Forma de percorrer o caminho
  • A ciência jurídica utiliza diversos métodos: histórico, sociológico, comparativo, estatístico.
A dialética > arte de argumentar fortalece importantes conceitos.


  • Ciência: conhecimento humano > avanço jurídico
  • Técnica: atividade humana > avanço jurídico


ATENÇÃO DATAS IMPORTANTES
  • DIA 10.09.2010 - FILME (TEMA PARA O JÚRI SIMULADO)
  • DIA 17.09.2010 - SEMINÁRIO (TEMA: PONTO DE VISTA JURÍDICO E MORAL SOBRE O LIVRO O CASO DOS DENUNCIANTES INVEJOSOS) - FORME SEU GRUPO!!!
  • DIA 24.09.2010 - P I
Direito e as concepções eminentemente voluntárias

Direito e Justiça no Mundo Contemporâneo

Justiça concepção histórica
  • Platão - virtude
  • Aristóteles - critérios
  • Ulpiano - vontade constante de dar a cada um o que é seu
Justiça como meta do Direito

Norma jurídica > valores desejados: 
  • igualdade
  • liberdade 
  • mínimo de ética
Onde esta a justiça {Direito - Ética}

A justiça possui caráter absoluto?
  • naturalistas
  • positivistas
Ordenamento jurídico > equilíbrio das relações

Normas abstratas > afastam o valor da justiça

Análise da justiça - critérios
  • formais (igualdade, proporcionalidade)
  • materias (capacidade, necessidade)
Classificação
  1. Justiça distributiva - Estado, repartição
  • bens
  • repartições
-verifica o critério formal

 2. Justiça comutativa - relações humanas privados

> igualdade quantitativa (ex. contratos)

 3. Justiça geral - contribuição dos indivíduos (colaboração geral)

 4. Justiça social - proteção aos desfavorecidos

> repartição equilibrada de riquezas - oportunidades
(dignidade da pessoa humana)


06.09.2010



FORMAS DE CONTROLE SOCIAL

Desde o momento em que os primeiros Homens passaram a conviver, naturalmente, certos parâmetros forma naturalmente estabelecidos para que esta convivência viesse a acontecer.
Inicialmente, sabemos que o que vigorava era o que se chamou de “lei do mais forte”, ou seja, aqueles que dispunham de força, passavam a impor suas vontades ou necessidades sobre os mais fracos.
Chama-se a esta fase de era da justiça privada, pois o homem fazia justiça com “suas próprias mãos”, sem a intervenção de um “Estado”.
O estudo da sociologia do direito visa estudar as mais diversas formas de comportamentos do homem na sociedade.
Os mais diversos grupos humanos e os fatos sociais ali vivenciados diferem sempre no tempo e no espaço em decorrência das múltiplas culturas e hábitos destes grupos.
A vida social, portanto, é capaz de gerar os mais diversos tipos de regras de vivência coletiva, pois esta coexistência de homens e coisas (bens físicos) eu atendem às necessidades e anseios humanos.
O querer humano, bem como sua noção sobre as coisas vai sendo alterado durante a história da humanidade, segundo o valor que se atribui às coisas e ao próprio homem. É esta valoração que faz com que os comportamentos sejam tão distintos nas mais diversas sociedades, pois este valor implica na direção que obrigatoriamente esta coletividade de pessoas irá tomar.
Desta forma, todas as formas de controle social, ou seja, todas as regras de comportamento social passam por esta axiologia.
Todas as normas sociais passam por este julgamento da mente humana do que “deve ser”, e daí os comportamentos vão se moldando como aceitáveis ou reprováveis.
Desta forma, toda norma social por uma questão ética possui um juízo de valor, e o não cumprimento delas implica em uma sanção, sendo certo que o indivíduo tem a opção de cumpri-las ou não, sofrendo, portanto, aquele que não as desobedece sofre as conseqüências de sua conduta.
Norma, aquilo que é normal, estabelece um comportamento aceito pela maioria, ou seja, comumente repetido ou repelido pelos membros de uma determinada sociedade.
Desta forma, o que é normalmente aceito torna-se uma “norma” ou regra de convivência, um limite do agir.


NORMAS MORAIS, RELIGIOSAS ÉTICAS E SOCIAIS

Todas as regras costumeiras, de trato social, de ordem moral, jurídica, religiosa ou ética são mensuradas pelo valor que o homem normal lhe atribui, são, a medida daquilo que se pode ou não praticar, do que se deve ou não fazer.
Normas morais são também determinadas pela convivência de cada grupo, pois é possível vislumbrarmos conceitos do que ou não moral segundo critérios distintos.
Um simples exemplo de como estes conceitos podem ser encarados diferentemente é o da monogamia e da poligamia. Em uma dada sociedade, ocidental, onde a monogamia é a forma de relacionamento aceito, a poligamia é tida como imoral, sem que o seja, nas sociedades onde é comum, legal e permitido que um homem possa casar-se com mais de uma mulher.
Ocorre que nem todos os homens cumprem suas obrigações morais, e, em alguns casos, podem vir a ser punidos.
As regras morais deveriam ser cumpridas de maneira espontânea, entretanto, comumente ocorrem violações, por este motivo é que a própria sociedade cria formas de impedir que tais violações se repitam e se propaguem.
Esta punição ocorre, geralmente, relacionada à fatos considerados mais graves, ou seja, aqueles que interferem na paz social.
As normas éticas existem em diversas formas e também são encaradas pelas mais variadas visões; e, costumeiramente ligamos as questões éticas ao desempenho de determinadas atividades sócias, principalmente, as profissionais.
Analisemos a ética do ponto de vista individual e coletivo: os indivíduos de uma maneira geral buscam a felicidade, e esta apresenta-se de acordo com os ideais traçados por cada um. Em busca desta tal felicidade são tomadas atitudes na vida pessoal e profissional do sujeito que nem sempre são consideradas éticas.
Agir com moralidade é agir eticamente em relação ao todo, ao conjunto, à sociedade. É por essa razão que a moral visando o bem da pessoa, visa, implicitamente, o bem social, o que demonstra a unidade da vida ética.
Normas religiosas podem ter maior ou menor influência na vida dos indivíduos de determinada sociedade, sendo certo que no passado, o mundo de certa forma conformou-se aos dogmas religiosos. Ainda hoje, determinadas sociedades não possuem um direito laico, pois este está intimamente ligado à religião. Com a liberdade religiosa estabelecida pela Constituição brasileira, as normas ditas religiosas continuam a interferir na vida das pessoas, mas, afetam tão somente àquele grupo ligado por esta identificação.
Já as normas sociais são mais abrangentes, apesar de variarem no conceito e aplicação, dependendo do local onde sejam praticadas, e, podem ser passíveis de sanção pela reprovação do grupo social, com o afastamento ou não aceitação do sujeito.


13.09.2010

Aproveito para enviar os exercícios de IED que prometi. Semana que vem mando o gabarito, pois assim dará tempo de todos praticarem no fim de semana. Prof. Carla Moura.
1 - “O Direito não é o único responsável pela harmonia da vida social. A moral, religião e regras de trato social são outros processos normativos que condicionam a vivência do homem na sociedade. De todos, porém, o Direito é o que possui maior pretensão de efetividade, pois não se limita a descrever os modelos de conduta social, sugerindo ou aconselhando.” (NADER, Paulo. Introdução ao Estudo do Direito).





Diante do texto acima, indique de que maneira o Direito atua na sociedade como forma de controle social e o que diferencia as normas morais das jurídicas.
2 - Sabendo-se que Juspositivismo e Jusnaturalismo foram movimentos defendidos por correntes opositoras, explique cada uma delas e fale sobre a aplicação das mesmas em nosso sistema jurídico atual.
3- Segundo a concepção Aristotélica com a contribuição de outros estudiosos ao longo da história pode-se classificar a justiça segundo sua atuação na sociedade, bem como o ideal de aplicação da mesma.Explique como foi a justiça classificada, dissertando sobre cada uma das espécies.
4 -




Marque a alternativa correta, segundo as alternativas abaixo:
I - O direito positivo representa o ideal de justiça, já o direito natural é representado pelo ordenamento jurídico, obrigatório para a sociedade onde se aplica.
II – O Direito pode ser considerado uma ciência autônoma, pois possui coerência, consistência, objetivação e universalidade.
III – A sociologia jurídica complementa o estudo do direito, pois apreciando os fenômenos sociais, fornece os elementos necessários à criação da norma jurídica.
IV – A justiça pode ser vivificada pelo direito e também analisada pelos critérios formais e materiais.

(a) Apenas as afirmativas I e IV estão corretas;
(b) As afirmativas II, III e IV estão corretas;
(c) As afirmativas II e IV estão corretas;
(d) As afirmativas I e III estão corretas;
(e) Somente as afirmativas I e II estão corretas.

5 - O cidadão comum que tenha seus direitos violados e não reparados ou desrespeitados deve exercer sua cidadania e para isso será necessário que...
(Complete o raciocínio)


01.10.2010


Direito e Moral


Relação entre direito e moral.


É necessário pensar a questão do ponto de vista ético, pois agir pela coincidência do dever é agir moralmente.


A norma jurídica nem sempre coincide com o conceito moral, a verdade é que a moral caracteriza-se por comportamentos, costumes e principalmente por um conjunto de convicções de uma pessoa, grupo ou sociedade (considerando-se o que entendem por bem ou mal).


Regras de conduta morais orientam o comportamento segundo critério de avaliação destas condutas.


A aprovação ou reprobalidade de uma conduta depende dos preceitos morais de quem julga.


Por vezes a uma coincidência entre direito e moral (exemplo: obrigação alimentar entre pais e filhos). A violação destas regras pode gerar sanção/punição.


A variação nas concepções morais, entretanto as normas jurídicas são genéricas (aplicáveis a todos).


No que tange aos direitos básicos normalmente são assim consideradas pela valoração a elas atribuída pela sociedade.






MORAL
DIREITO
Aperfeiçoamento do indivíduo
(conduta interna)
Facilita o convívio, previne conflitos.
(comportamento externo)
Fatos ou atos não considerados pelo direito são relevantes para a moral
Não se interessa por atos que não tenham consequência para a ordem pública.
(são irrelevantes)
Só é importante se o indivíduo a reconhece
O comportamento previsto na norma deve ser observado por todos.
Avaliação subjetiva
Avaliação objetiva
Sanções difusas, informais
(punição social)
Sanções previamente previstas e determinadas.
(são formais)
Simples
Complexo

     
Processo Legislativo
Fases da elaboração da Lei

  1. Iniciativa legislativa
  2. Discussão e votação
  3. Sanção ou veto
  4. Promulgação (autenticação da lei pelo Executivo)
  5. Publicação (algumas leis entram em vigor na data de sua publicação
Data da entrada da lei em vigor

Publicação _"vacatio legis"_ Entrada em Vigor

Objetivos (conhecimento e adaptação)

Prazo variável (complexidade e impacto) > a própria lei deve determinar
(clausula de vigência - art. 8 da Lei 95/98) > revogação do art. 1 LICC

Contagem de prazo (art. 8 S 1 da lei 95/98)

Atos praticados durante a "vacatio legis" > devem obedecer a lei vigente (antiga)

Aplicação da lei no estrangeiro (art. 7 a 19, LICC)
Art. 1 S 1 LICC

Divergência de interpretação

Correção da lei durante a "vacatio" - nova publicação (art. 1 S 3, LICC)

Lei temporário
Prazo prefixado (data e fato)

Ex: Normas transitórias, tributárias, situações excepcionais.

Perdem a vigência (decurso de prazo, desaparecimento da situação excepcional) caducidade.

Vigência da norma > regra > até que seja revogada por outra

Revogação > revogare = tirar a vez

Lei nova hierarquia (igual ou superior)

Espécies de revogação
total = abrogação
parcial = derrogação

Formas: tacitas, expressas, determinada e indeterminada

Art 2, LICC

Elaboração da lei pelos legitimados pela Constituição (Povo).

s 1 - Lei posterior revoga lei anterior
s 2 - Leis gerais e especiais
s 3 - Repristinação (não admitida) e diferente de efeitos repristinatórios (nova lei aplica efeitos de lei revogada).

Art 3, LICC - Principio da inescusabilidade
Art. 4 - Fontes subsidiarias do Direito
Art. 5 - Aplicação e interpretação da lei

Aplicação da Lei no tempo
Aplicação da lei p/ o futuro

Princípios

  • Irretroatividade (regra) Art. 5, XXXIX, CR
  • Retroatividade (exceção) Art. 5, XL, CR
Art. 6
  • ato jurídico perfeito - s1
  • direito adquirido - s2
  • coisa julgada - s3
Direito adquirido é diferente de expectativa de direito (pensão / aposentadoria)

Antinomia Juridica 

Falha no ordenamento jurídico: Solução - utilização dos critérios
  • hierárquico
  • da especialidade
  • cronológico
Quando ocorre conflito entre os próprios critérios = Antinomia de 2 grau > divergência do critério que deve prevalecer.

Aplicação da lei no espaço
Principios
  • territorialidade (regra)
  • extraterritorialidade (exceção)
Regras do direito internacional público  - Tratados internacionais
Regras do direito internacional privado - Art. 7 a 19 da LICC

Território - espaço marítimo ( 200 milhas náuticas)
Espaço aéreo.