Imóvel e Seguros

Direito Empresarial

Flavia Abreu
flaviababreu@hotmail.com

Direito Empresarial

Fábio Bulhoa - Curso do Direito Comercial Vol I
Sergio Campinho - Direito da empresa a luz do novo código civil
Rubens Requião - Curso do Direito Comercial
Waldo Fazzio - Manual do Direito Comercial

Evolução Histórica do Direito Empresarial

1º Período Corporativista
Período objetivista: Corporativista
Nesse período que ocorreu na Europa no século XV em razão da ação de alguns alienígenas, ou seja, meliantes, os mercadores e artesões foram obrigados a se organizar em corporações de oficio que foram criadas para diminuir o risco que sofriam os integrantes que pertenciam a atividade mercantil em razão do grande alvo constante de assaltantes.
Logo essas corporações de oficio conseguiram organizar e controlar a seguranca dos grandes mercados, trazendo consequentemente autonomia para os grandes centros comerciais como Veneza e Florença na Italia. Outra consequência da criação das corporações e que os seus estatutos passaram a reger os grandes centros, surgindo assim as primeiras regras e sistematizando as normas e também assentos jurisprudenciais oriundos de juízes classistas que eram designados pelas próprias corporações desta forma, criou-se um direito local, Direito Costumeiro.

Obs.: Nesse período surgiu a figura do registro que nada mais era do que a inscrição do nome da pessoa no livro da corporação, que por sua vez reconhecia que aquela pessoa praticava um atividade mercantil, so quando ele fazia o registro no livro tornava-se mercador.

A natureza jurídica do registro é constitutiva pois só após este o indivíduo tinha condição de mercador, desta forma tendo uma nova condição social e jurídica a pessoa.

Neste período criou-se outro instituto conhecido que é a falência que visava afastar o mercador insolvente da sua atividade para impedir que ele provoca-se danos aos demais mercadores.

Período Objetivos (porque a atividade mercantil não era mais disciplinada pelas corporações mas sim pela Lei.

Século XVIII e foi marcado pela revolução burguesa em razão das imposições fiscais da Monarquia, foram apoiados pelos filósofos, os ideias da Revolução Francesa: Igualdade, Fraternidade, Liberdade

Deixe fazer, deixe passar

Em decorrência desta revolução surge Napoleão Bonaparte emerge com a ideia de um grande pacto social, tentando pacificar a burguesia com os senhores feudais por meio de um instrumento chamado a Lei, criando-se desta forma uma Lei para que garantisse os interesses da burguesia e outra lei que garantisse os interesses dos senhores feudais. Em 1804 Napoleão editou o Código Civil Napoleónico (garante o direito a propriedade), declarando-se Imperador.

Em 1807 cria o código mercantil Napoleónico para proteger os direitos dos mercadores. A consequência foi que surgiu a dicotomia do direito privado.

A tutela da LEI passou a ter como foco os atos praticados pelos mercadores denominados ATOS DE COMERCIO, por essa teoria só é comerciante quem pratica atos de comércio. Neste contexto se fossemos falar em registro a natureza dele seria declaratória pois não cria a condição de mercador, apenas declara que certa pessoa pratica atos de comercio e traz ainda a ideia de uma regularidade da atividade pois vai atestar que o comerciante esta funcionando de maneira regular.

A revolução industrial foi a apogeu deste período Objetivo. Trazendo novos produtos e avanços tecnológicos com o desenvolvimento econômico produzindo a 1ª guerra mundial.

3º Período Subjetivo Moderno -
1942 - Italia - Criação do Código Civil Italiano unificou o Direito Privado num único documento. Surgiu nesse período a teoria da Empresa, onde a intermediação dos bens e a prestação de serviços têm o mesmo tratamento jurídico.
A figura do registro neste contexto tem natureza declaratória da regularidade da atividade. A finalidade do registro é regularizar o exercício da atividade.

Obs: No Brasil com a entrada em vigor do CDC O ART 3 fala sobre os atos de comércio pela Lei 8934/94 que dispoem sobre registro público de empresas. Pacificando o tema o CC de 2002 unificou de vez direito privado.

O mérito do CC foi sistematizar o Direito Empresarial que vinha sendo regulado por Leis esparsas.

18.03.2011

Unidade, Coerência e Completitude

O ordenamento jurídico surge da necessidade de se dar unidade a um conjunto de normas jurídicas esparsas e fragmentárias, por isso, o ordenamento jurídico é
baseado em três caracteres fundamentais: a unidade, a coerência e a completitude. A
unidade vem a dar ao direito o atributo de ser um sistema unitário de normas que
derivam da norma fundamental. A coerência por sua vez, afasta a possibilidade de
haver antinomias no ordenamento jurídico através dos mecanismos de solução das
incompatibilidades entre as normas (hierárquico, cronológico e a especialidade). Por
fim, a completitude vem a ser o atributo pelo qual se nega a existência de lacunas na lei,
seja pela presença de um espaço jurídico vazio (o fato não regulado pela lei é
irrelevante), seja pela existência de uma norma geral exclusiva que considera
“permitido tudo aquilo que não é proibido nem comandado”.

Autonomia do direito comercial

Primeiramente o direito comercial fica no âmbito privado.

O direito comercial é um ramo do direito privado assim como o direito civil, ressalta-se que a unificação da parte 1ª do referente direito das obrigações dos contratos e sociedade no texto do CC.

Livro 2 - Do Direito de Empresa . art 966 ate 1195, não fez desaparecer autonomia do direito comercial, principalmente porque a própria CF na Art.. 22 inciso I faz textualmente a divisão entre o direito civil e o direito comercial ao estabelecer a competência da união de legislar sobre essas materiais.


A relação do direito comercial com os demais ramos do direito:
O direito comercial é uma disciplina cosmopolita, pois atualmente ele em razão até mesmo de um processo de globalização se relaciona por exemplo com o direito internacional privado na âmbito internacional, e, no âmbito interno se relaciona com o CDC do arts. 61 a 80, também na leis das falência (11.101/2005) art 168 a 188.

A posição do direito empresarial no ordenamento jurídico:

O direito empresarial vem a ser um ramo do direito comercial. Esse direito empresarial encontra-se no CC e trata da empresa, das sociedades empresariais, dos empresários individuais e o objeto desse direito empresarial é a empresa, o empresário individual, as sociedades, as obrigações do empresário, do registro da empresa e do estabelecimento empresarial.

Do Empresário do 966 ao 980
Das sociedades 981 ate 1141
Do estabelecimento 1142 a 1149
Do registo 1150 a 1195

Do conceito jurídico de em empresa.

O prof. Rubens Requião referindo-se a noção econômica da empresa destaca a observação feita pelo jurista Joseph Ferri de que “ a produção de bens e serviços não é consequência de atividade acidental ou improvisada, mas sim de atividade especializada e profissional que se explica através de organismos econômicos permanentes nela predispostos. estes organismos se concretizam da organização dos fatores de produção e que se propõe a satisfação das necessidades alheias, e mais precisamente, das exigências do mercado geral, tomam a terminologia econômica de empresa.

Trabalho para o dia da prova, valendo ponto.

1)Qual o conceito de empresa sob a égide do código civil de 2012?
2)Quais são os fatores de produção que unidos caracterizam a organização da atividade econômica?

A empresa se apresenta como um instrumento voltado para produção de riquezas, atuando sempre de forma organizada e profissional, desenvolvendo atividades econômicas voltadas para circulação de bens ou de serviços, ou ainda voltadas para a produção.

A combinação do capital com a tecnologia e o trabalho com intuito de obter o lucro traz o risco da empresa alcançar ou não o objetivo esperado. O CC de 2002 nao conceituou empresa mas tão somente o empresário, isso demonstra que o legislador deslocou a atenção do ato praticado pelo empresário que tem o risco, no entanto no art 966, podemos extrair os elementos caracterizadores da empresa.

1 elementos
Considera-se empresário. que exerce atividade econômica
Organizada profissionalmente
Produção (capital, trabalho, matéria prima, tecnologia, serviços) e circulação

O empresário - Conceito art 966 do CC - e aquele que exerce a empresa,logo é sujeito de direito, que pratica atividades mais amplas que o termo comerciante.

O art 966 parágrafo único e uma mitigação da teoria da empresa pois afastam a condição de empresário a quem exerce, profissão intelectual de natureza cientifica, literária, artística ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, contudo a atividade intelectual aliada aos demais elementos da empresa, citados acima, revela a presença de uma empresa.

Para as pessoas jurídica a lei reservou a denominação sociedades empresarias e sociedades simples para as entidades que não preenchem os requisitos exigidos para caracterização da figura do empresário.

Prova:
questão do empresário (mitigação da teoria da empresa)
os requisitos do empresário individual, pode pedir caso concreto ( empresario casado...)
estrangeiro pode ter empresa lei 6815. art 98 ( de tres formas: quais?) (manual do serviço consular)
Conceito de empresa
fatores de produção
menores e casados podem ser empresario

Exercício para entrega na Prova

1.Claudia, ficou viuva de Antonio com quem era casada pelo regime de separação total de bens. Antes de falecer Antonio exercia uma empresa individual tirando ali o sustento da família, uma semana depois do enterro do falecido, Claudia recebe uma proposta de compra do estabelecimento feita por outro empresário individual. Um amigo da família alerta Claudia que como os bens do falecido em razão do regime de bens, do casamento será transferido diretamente a Fernando filho do casal e menor, com isso a família não poderia mais contar com a empresa individual.
Indaga-se
Podem os menores de 18 anos iniciarem a empresa, individualmente como empresarios? sim se for emancipado
E podem os menores de 18 anos dar continuidade a uma empresa do caso dos relativa e dos absolutamente inacapazes.
nao, porque contraem direitos e obrigações por interposta pessoa, com base nos art 3 e 4 do cc

Alvarenga esta interessado em se tornar empresário individual, porem Flavia informa que em razão da sua profissão de funcionário da Policia civil do RJ nao pode exercer a empresa.
Indaga-se
A algum impedimento legal para que o referido seja proibido de exercer a empresa?
Fundamente.
Sim, não pode exercer a atividade por impedimento legal. Art 117 inciso 10 da lei 8112/90 e decreto 220/75

André tem um pequeno sitio no qual ele produz junto com sua familia uma quantidade de queijos para revenda. Entretanto Andre gostaria de deixar de ser um simples profissional rural e passar a ser tratado como empresário.
Indaga-se
O que é necessário para que a pessoa que exerça atividade rural seja tratada com empresário?

R. Realizar Registro Publico de empresas mercantis de natureza constitutiva.

É necessário que a além da simples produção de queijo quais os demais fatores de produção:

R. atividade organizada profissionalmente para produção de bens ou serviços com intuito lucrativo em nome proprio (Capital, serviço, tecnologia, trabalho, materia prima)

AULA DE REPOSIÇAO

Exercício da empresa por pessoa jurídica
A pessoa jurídica é formada sempre por coletividade de pessoas, sendo entidades a qual a lei vai emprestar personalidade jurídica própria, que será distinta dos sócios, capacitando para assumir direitos e obrigações, com isso podem exercer atividade de empresa. Exerce a empresa como pessoa jurídica e não mais como empresário individual.
A personalidade jurídica
É a aptidão da sociedade de contrair direitos e obrigações no seu nome. o momento em que a sociedade empresaria adquire essa personalidade jurídica é com o arquivamento dos seus atos constitutivos na junta comercial. Diferentemente das sociedades simples, a personificação ocorre com o registro do contrato social no registro civil de pessoas jurídicas.
Logo, a existência legal da pessoa jurídica inicia-se com o arquivamento de seus atos constitutivos no órgão competente (junta comercial) e termina com arquivamento da dissolução contratual e a baixa da inscrição do empresário(arts. 45, 985, 1150, CC).
Conseqüências da personificação
1)Exclusividade e proteção do nome empresarial (Lei 8934/94, art. 33);
2)Autonomia patrimonial da sociedade em relação aos seus sócios(art. 20,CC/1916);
3)Aquisição do domicilio legal da sua sede(art. 75, CC)c/c (enunciado 55 – domicílio legal será ato constitutivo (contrato) e dirá o lugar da sede);
4)Aquisição de nacionalidade brasileira (art. 1126, CC)
Os atos constitutivos devem ser levados ao órgão competente pra fins de registro nos 30 dias subseqüentes a constituição da sociedade (art. 998 c/c lei 8934/94, art.33)
A inscrição será feita mediante apresentação do documento original de constituição da sociedade. O documento deve ter obedecido a forma do art. 997, CC. Deve ser assinado pelos administradores, ou sócios ou procuradores. Tem de ter prova de identidade dos titulares (lei 8934/94, art. 37). Tem que estar visado por advogado, para controle prévio da legalidade da constituição da sociedade (art. 1 , §2 lei 8906/94).
A partir do arquivamento do ato constitutivo a sociedade passa a ser dotada de capacidade civil. Não só civil como tributária e postulatória(art. 1022, CC). Lei complementar 123/06, art. 74 permite micro empresas e empresas pequena porte podem postular (proponentes de ação) em juizado especial, o que significa dizer que essas sociedades foram privilegiadas por passarem a ser admitidas no pólo ativo em pequenas causas a serem solucionadas pela lei 9099/95.
Não temos no Brasil empresas pessoas jurídicas de direito público, pois o art. 173, CRFB veda tal possibilidade. O art. 44 do CC traz o rol exemplificativo das pessoas jurídicas de direito privado que podem se qualificar como empresário.
A)Associações, instituições formadas por pessoas que se organizam para desenvolver fins não econômicos (art. 53 a 61, CC). Logo, as associações não podem ser consideradas empresárias por não estarem autorizadas a exercer atividade econômica característica da empresa;
B)Fundação (art. 62 a 69, CC) são criadas por um instituidor que destina bens livres, para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência. Ou seja, é uma dotação. Se faz por meio de escritura pública. Não pode ser empresa por faltar a característica da onerosidade.
C)Partidos políticos e organizações religiosas, os primeiros por perseguir ideologias , não podem exercer condição de empresário, pois suas atividades não tem natureza econômica
Sociedades(art. 981, CC)
Se formam pela manifestação de vontade de duas ou mais pessoas que procuram unir esforços para concepção de uma atividade econômica e a partilha entre si dos resultados. O art. 981, CC se filiou a teoria Contratualista, celebram contrato de sociedade. Logo percebe-se que a sociedade é a única espécie de pessoa jurídica que pode ser empresária.
Os pressupostos
Faltando um dos pressupostos enseja-se uma responsabilidade pessoal dos sócios pelas obrigações contraídas em nome da sociedade. São dois os pressupostos:
a)Affectio societatis – vontade firme dos sócios de se unirem, por comungarem dos mesmo interesses e quererem atingir um objetivo comum;
b)Pluralidade dos sócios – demanda a presença de ao menos duas pessoas na sociedade. O nosso direito não aceita sociedade unipessoal, tendo apenas um sócio deverá a sociedade encontrar outro sócio em 180 dias nas sociedades regidas pelo CC e 1 ano para as sociedades anônimas, sob pena de dissolução de pleno direito da sociedade
Esses dois pressupostos são chamados de pressuposto de existência da sociedade.
Existem também os pressupostos de validade, a saber:
a)Contribuição dos sócio para a constituição do capital (art. 981, CC)
b)Participação dos resultados (art. 1008, CC)

06.05.2011

REQUISITOS GERAIS

São os requisitos do art. 104 do CC - Validades
Agente capaz
Objeto licito
Possível
Determinado ou determinável
A forma prescrita ou não defesa em Lei.
A não restrição em relação aos direitos e obrigações dos sócios

Capacidade, art 3 do CC, cada socia tem que ter a plena capacidade
Art 166. e inciso IV


CLASSIFICAÇÃO DAS SOCIEDADES, segundo o CC

Tipo
Sociedade Brasileira ou Estrangeira - art. 1126
Sociedade brasileira de acordo com o art 1126 do cc é aquela que preencher os requisitos identificados no referido artigo, ou seja, quando forem realizadas de acordo com a lei brasileira e sua sede for no Brasil, ao passo que a estrangeira é toda aquela que não for organizada de acordo com nosso ordenamento jurídico ou que não tenha sede no Brasil.
Vale dizer que a nacionalidade do sócio nao influencia na nacionalidade da empresa, sendo que ela é obrigada a manter permanentemente representante no Brasil com poderes para resolver quaisquer questões e receber citação judicial pela sociedade. Art 1138 do CC.
De acordo com o principio da soberania estatal é ato discricionário do poder executivo conceder autorização, de acordo com os seus interesses internacionais, para que uma sociedade estrangeira funcione em nosso território e quando autorizadas elas passam a se submeter as normas do nosso ordenamento jurídico e aos tribunais brasileiros quanto aos atos ou operações praticadas no Brasil.
art. 1135 combinado com 1137, e , também tem o art. 11 da LICC

Sociedade simples : Essa classificação é quanto a atividade desenvolvida
As sociedades simples exploram atividades intelectuais de natureza artística, cientifica, literária (art. 966 parágrafo único).

Sociedade Empresaria: É aquela que persegue atividade economica organizada de maneira profissional, para produção ou circulação de bens ou serviços, como por exemplo o extrativismo, o comercio (art.982).

Alguns fatores devem ser considerados para distinguir uma da outra:
1 fator: se a sociedade tem atividade de natureza econômica verificados os demais elementos da empresa, estaremos diante de uma sociedade empresaria, contudo se a pessoa jurídica desenvolve as atividades do art 966 paragrafo unico que sejam incompatíveis com a natureza economica estamos diante de uma sociedade simples. Por isso que o art. 997 inciso II diz dispoe que no contrato social tem que estar descrito a natureza da atividade.
fator: a figura do registro. art 1150
As sociedades empresarias vinculam-se ao registro publico de empresas mercantis nas juntas comerciais, enquanto que o registro civil das pessoas jurídicas é reservado para as sociedades simples, logo a definição do órgão competente para arquivar os atos constitutivos define se é simples ou empresaria.
3 fator: é a organização, significa que os fatores de produção (capital, trabalho tecnologia...) se forem organizadas de forma organizada a sociedade será empresaria enquanto nas simples isso não ocorre.
4 fator: pessoalidade, nas sociedades empresarias as relações se desenvolvem de maneira impessoal, pois ela com prepostos comandados pelos administradores, enquanto nas sociedades simples os sócios participam junto com seus colaboradores.

Características das sociedades empresarias

Constituem-se por contrato, tem por nome uma firma social ou razão social, extingue-se pela dissolução ou por termo ou por iniciativa dos sócios.
É uma pessoa jurídica distinta dos seus sócios, tem direito património e obrigações próprios, é representada por quem contrato determinar e pode modificar sua estrutura.
A espécies, essas sociedades podem ser constituídas numa dessas espécies e estão nos art 1039 a 1092 do CC.
1ª espécie , sociedade em nome coletivos
2ª sociedade em comandita simples - art 1045
3º Sociedade Ltda., art. 1052
4ª S/A - art. 1088
5ª Sociedade em comandita por ações 1090

Obs: As cooperativas são sociedades sem objetivo de lucro constituída em beneficio dos associados, podendo operar em qualquer ramo de atividade. Regulam-se pela lei 5764/71, e sera sempre considerada uma sociedade simples, qualquer que seja o seu objeto ( art. 982 p. único)


20.05.2011


As Obrigações do Empresário

Registro da firma individual, do contrato ou do estatuto social (Lei 8.934/94)
Identificação da empresa por meio do seu nome empresarial
A escrituração uniforme e continuas dos livros
A conservação e a guarda de todos os documentos pertinentes a escrituração
Balanço patrimonial e a demonstração anual do resultado economico da empresa
A finalidade do registro das empresas é a garantia, a publicidade, a segurança, a autenticidade e a eficácia dos atos jurídicos da empresa (art 29 e 32 da Lei supra)



Obs:

E de acordo com esses artigos é necessário também o arquivamento dos documentos, a autenticação dos livros e publicação dos instrumentos determinados por lei.

Essas atividades são realizadas pelas juntas comerciais nos referidos estados que estão sob a supervisão de um Departamento Nacional do Registro de Comércio (DNRC), formando o sistema nacional de registro das empresas mercantis, cujo objetivo é coordenar as atividades das juntas comerciais no estados da federação e do distrito federal.

As juntas comercias são autarquias estaduais que estnao subordinadas administrativamente, ou seja, ao governo da unidade federativa e tecnicamente estnao subordinadas ao DNRC.

Trata-se então de uma estrutura hibrida de acordo com a sua vinculação com a União ou estados (art. 6 da referida LEI).

O empresário antes de iniciar a atividade deve fazer o registro art. 967, logo parte da doutrina entendeu que só será empresário se fizer registro.

Lei 11.101/2005 no seu art 105 inciso IV nnao considera o registro prova da condição de empresário para o pedido de falência requerido pelo próprio devedor.

Os efeitos do registro:

1.Exclusividade do nome empresarial no território da inscrição (art 33 da referida art 1166 do cc).

2.Possibilidade de optar pelo sistema de micro-empresa ou empresa de pequeno porte ( Lei complementar 123/2006.

Se a empresa vai querer obter isenção fiscal. Sim ou Não

4. E a possibilidade de requerer empréstimos

Possibilidade de cadastro no INSS

Possibilidade de pleitear recuperação judicial ou extra judicial, logo verifica-se que o registro do empresário o qualifica para ter acesso a diversos instrumentos que vão garantir certa segurança jurídica e ainda o empresário irregular não esta apto para exercer atividade economica, perdendo todas as prerrogativas acima e em caso de falência RESPONDERA POR CRIME FALIMENTAR, de acordo 11.101/2005, art. 176.

Obs:

A falta de arquivamento pelo empresário de qualquer documento por dez anos gera presunção da inatividade da empresa, nesta hipótese depois de notificado o empresário devera comunicar a sua intenção de continuar ou a atividade sob pena da junta comercial cancelar registro. E a partir do cancelamento o empresário passa ser irregular e desapareceram todos os efeitos advindos do registro. Art 60 da LEI ACIMA REFERIDA.